O que você vai encontrar aqui:
- Qual o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias de acordo com a CLT
- Consequências para a empresa em caso de atraso no pagamento
- Como calcular o valor correto da rescisão
- Direitos do trabalhador em cada tipo de demissão
- O que fazer se a empresa não pagar dentro do prazo
- Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias
Se você foi demitido ou pediu demissão, leia até o fim para saber exatamente quando e como deve receber seus direitos trabalhistas.
Qual o Prazo Para Pagamento das Verbas Rescisórias Segundo a CLT?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que as verbas rescisórias devem ser pagas dentro de 10 dias corridos após o desligamento do funcionário.
- Se houver aviso prévio trabalhado, o pagamento deve ser feito no primeiro dia útil após o término do contrato.
- Se houver aviso prévio indenizado, o pagamento deve ocorrer até 10 dias corridos após a rescisão.
Exemplo prático:
Se um funcionário for demitido no dia 10 de março, sem aviso prévio trabalhado, a empresa tem até o dia 20 de março para pagar as verbas rescisórias.
Atrasos no pagamento podem gerar multa. A empresa deve pagar um salário adicional ao trabalhador se não cumprir o prazo.
O Que Acontece Se a Empresa Não Pagar as Verbas Rescisórias Dentro do Prazo?
Se a empresa não fizer o pagamento no prazo correto, o trabalhador tem algumas opções para garantir seus direitos:
- Tentar um acordo direto com a empresa – Sempre comece com um contato formal (e-mail ou carta registrada) solicitando o pagamento imediato.
- Registrar uma reclamação no Ministério do Trabalho – O trabalhador pode denunciar o atraso e solicitar fiscalização.
- Entrar com uma ação trabalhista – Caso a empresa se recuse a pagar, um advogado pode entrar com um processo na Justiça do Trabalho.
A empresa pode ser penalizada com o pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado, além de juros e correções monetárias.
O Que Está Incluso Nas Verbas Rescisórias?
As verbas rescisórias incluem diferentes valores, dependendo do tipo de desligamento.
- Saldo de salário – Salário proporcional aos dias trabalhados no mês.
- Aviso prévio – Pode ser indenizado ou trabalhado.
- Férias vencidas + 1/3 adicional – Se houver férias pendentes.
- Férias proporcionais + 1/3 adicional – Se o funcionário não completou um ano na empresa.
- 13º salário proporcional – Se a rescisão ocorrer antes de dezembro.
- Multa de 40% sobre o FGTS – Em caso de demissão sem justa causa.
- Saque do FGTS – Apenas para demissão sem justa causa.
Quem Tem Direito ao Pagamento das Verbas Rescisórias?
Todos os trabalhadores com carteira assinada (CLT) têm direito ao pagamento das verbas rescisórias em caso de desligamento da empresa.
Pedido de Demissão
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3 adicional
- Férias proporcionais + 1/3 adicional
- 13º salário proporcional
- Não recebe multa de 40% do FGTS
- Não pode sacar FGTS
- Não tem direito ao seguro-desemprego
Demissão Sem Justa Causa
- Saldo de salário
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado
- Férias vencidas + 1/3 adicional
- Férias proporcionais + 1/3 adicional
- 13º salário proporcional
- Multa de 40% sobre FGTS
- Direito ao saque do FGTS
- Direito ao seguro-desemprego
Demissão Por Justa Causa
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3 adicional
- Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS e multa de 40%.
O Que Fazer Se a Empresa Não Pagar as Verbas Rescisórias?
- Passo 1: Contatar a empresa – Sempre tente resolver diretamente primeiro.
- Passo 2: Registrar uma reclamação no sindicato – O sindicato da categoria pode intermediar o conflito.
- Passo 3: Acionar o Ministério do Trabalho – É possível fazer uma denúncia formal.
- Passo 4: Processar a empresa na Justiça do Trabalho – Com um advogado trabalhista, você pode exigir o pagamento judicialmente.
O prazo para entrar com ação trabalhista é de até 2 anos após a rescisão.
O pagamento das verbas rescisórias é um direito garantido pela CLT e deve ser feito dentro do prazo legal para evitar penalizações para a empresa.
Se você foi demitido ou pediu demissão, verifique sempre se os cálculos estão corretos e se os prazos estão sendo respeitados.
Caso a empresa atrase o pagamento, não hesite em buscar seus direitos por meio dos órgãos competentes.
Perguntas Frequentes Sobre o Pagamento das Verbas Rescisórias (FAQ)
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias na demissão sem justa causa?
O pagamento deve ser feito até 10 dias corridos após o desligamento.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento das verbas rescisórias?
A empresa pode ser penalizada com uma multa equivalente a um salário do funcionário, além de juros e correção monetária.
Tenho direito ao saque do FGTS na rescisão?
Somente em caso de demissão sem justa causa ou acordo trabalhista.
Como calcular minhas verbas rescisórias?
Você pode usar uma calculadora online de rescisão trabalhista ou consultar um advogado para conferir os valores corretos.
Posso processar a empresa se não receber minhas verbas rescisórias?
Sim. O trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista e cobrar os valores na Justiça.
